Governo Municipal de Afogados da Ingazeira - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
518
/2012
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| Ementa: |
dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - smdc - institui a cordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor - procon, o conselho municipal de defesa do consumidor - condecon, e institui o fundo municipal de defesa dos direitos difusos - fmdd e dá outras providencias
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| Data da Publicação: |
13/01/2020
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200113114325.pdf
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