Tipo de Ato: LEI
Número: 586 /2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 053/1991, 229/2000 E 263/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 13/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200113110743.pdf