Tipo de Ato: LEI
Número: 504 /2011
Ementa: INSTITUI MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÃO NESTE MUNICÍPIO
Data da Publicação: 13/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200113094741.pdf