Tipo de Ato: LEI
Número: 503 /2011
Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTARIAS AOS OCUPANTES DO RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES DE ALENCAR.
Data da Publicação: 13/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200113094118.pdf