Tipo de Ato: LEI
Número: 502 /2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E VETERINÁRIOS EM MEIO IMPRESSO OU PREENCHIDOS DE FORMA LEGÍVEL EM LETRA DE FORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 13/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200113093531.pdf