Tipo de Ato: LEI
Número: 486 /2011
Ementa: alterar e acrescentar ARTIGOS E INCISOS NA LEI MUNICIPAL DE N° 398 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE ÁS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇOES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL I E CERTIFICAÇÃO DA GESTORA DO IPSMAI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 13/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200113091145.pdf