Tipo de Ato: LEI
Número: 467 /2010
Ementa: BANE O USO DAS ' PULSEIRAS DO SEXO' ENTRE ALUNOS NAS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULARES
Data da Publicação: 09/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200109112317.pdf