Tipo de Ato: LEI
Número: 4621 /2019
Ementa: ACRESCE O PARÁGRAFO 3° AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4428, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 07/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20200107093255.pdf