Tipo de Ato: LEI
Número: 4620 /2019
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 35, DA LEI MUNICIPAL N° 4.512, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 07/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20200107093127.pdf