Tipo de Ato: LEI
Número: 830 /2019
Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ITENS DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, E ÓRTESES, PRÓTESES, MEDICA - OPM DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 31/12/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20191231112319.pdf