Tipo de Ato: LEI
Número: 645 /2016
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS, DA LEI MUNICIPAL DE N° 398, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE TRATA DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS: PENSÃO POR MORTE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO E AO AUXILIO DOENÇA
Data da Publicação: 23/12/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20191223121929.pdf