Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4197
/2015
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| Ementa: |
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de
brinquedos adaptados para
crianças portadoras de deficiência
física em playgrounds instalados no
Município de Garanhuns, e dá
outras providências.
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| Data da Publicação: |
18/11/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191118120014.pdf
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