Tipo de Ato: LEI
Número: 4175 /2015
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Garanhuns a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" – PMCMV, e dá outras providências.
Data da Publicação: 18/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191118112917.pdf