Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4174
/2015
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| Ementa: |
Regulamenta o exercício
das atividades remuneradas em
transporte de passageiros
“mototáxi”, e serviço de transporte
de mercadorias e prestação de
serviço denominado “motofrete”, e
dá outras providências.
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| Data da Publicação: |
18/11/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191118112835.pdf
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