Tipo de Ato: LEI
Número: 4170 /2015
Ementa: Acrescenta ao Art. 3º da Lei Municipal nº 4.037/2014, que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, os parágrafos 7º, 8º e 9º, e dá outras providências.
Data da Publicação: 18/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191118112515.pdf