Tipo de Ato: LEI
Número: 4095 /2014
Ementa: Revoga o Parágrafo Único do Art. 14, da Lei Municipal Nº 3.926/2013, alterada pela Lei Nº 4.001/2014, e dá outras providências.
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114143647.pdf