Tipo de Ato: LEI
Número: 4080 /2014
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 3.930/2013, que instituiu o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114142249.pdf