Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4071
/2014
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| Ementa: |
Dispõe sobre a Outorga
Onerosa do Direito de Construir e
Regularização de Construções Não
Licenciadas no município de
Garanhuns, e dá outras
providências.
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| Data da Publicação: |
14/11/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114141333.pdf
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