Tipo de Ato: LEI
Número: 4062 /2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE BENS E IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS PERTENCESTES AO PATRIMÓNIO PUBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114134515.pdf