Tipo de Ato: LEI
Número: 4049 /2014
Ementa: Altera o Inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal Nº 3.910/2013, e dá outras providências.
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114132223.pdf