| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4043
/2014
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| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convênio de Cooperação
com o Estado de Pernambuco, para
gestão associada dos serviços
públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, delegando as
competências de organização,
fiscalização e regulação, inclusive
tarifária, dos serviços municipais de
abastecimento de água e
esgotamento sanitário, e a celebrar
Contrato de Programa com a
Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, para
execução dos referidos serviços, e dá
outras providências.
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| Data da Publicação: |
14/11/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114131546.pdf
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