Tipo de Ato: LEI
Número: 3992 /2014
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo, e dá outras providências.
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114122041.pdf