Tipo de Ato: LEI
Número: 3979 /2014
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da AESGA, nos termos do Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, revoga a Lei Municipal Nº 3.545/2007, e dá outras providências.
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114120248.pdf