Tipo de Ato: LEI
Número: 3969 /2013
Ementa: Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal Nº 3.268/2004, de 05 de abril de 2004, que alterou a Lei Municipal Nº 2.994/2000, de 16 de junho de 2000, e dá outras providências.
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114114256.pdf