Tipo de Ato: LEI
Número: 3943 /2013
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal Nº 2.672/1993, que concede gratuidade nos transportes coletivos municipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e aos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências.
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114111847.pdf