Tipo de Ato: LEI
Número: 3896 /2013
Ementa: Revoga o Art. 1º da Lei Nº 3705/2010, que Dispõe sobre Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Garanhuns a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao “Programa Minha Casa Minha Vida” – PMCMV, e dá outras providências.
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114102918.pdf