Câmara Municipal de Paranatama
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
205
/2019
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS POR FALTA DE PAGAMENETOS DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS DE ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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| Data da Publicação: |
12/11/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20191112114904.pdf
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