Tipo de Ato: LEI
Número: 4606 /2019
Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OURAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 05/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191105125837.pdf