Tipo de Ato: LEI
Número: 420 /2016
Ementa: EMENTA: VINCULA RECEITAS ORIUNDAS DE PROCESSOS JUDICIAIS, QUE VISÃO RECUPERAR PERDAS DO ANTIGO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 21/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191021110228.pdf