Tipo de Ato: LEI
Número: 203 /2019
Ementa: lei 203/2019 - Fixa piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Paranatama, nos termos do artigo 95-A, da Lei Federal n9. 11.350/2006, alterada pela Lei Federal ne. 13.708/2018, dando outras providências.
Data da Publicação: 04/09/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190904095501.pdf