Tipo de Ato: LEI
Número: 199 /2019
Ementa: lei 199/2019 - Regulamenta a distribuição gratuita de bens no âmbito de cada unidade orçamentária, dando outras providências.
Data da Publicação: 04/09/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190904095018.pdf