Tipo de Ato: LEI
Número: 198 /2019
Ementa: lei 198/2019 - Institui o PROREF- Programa de Regularização e de Estimo a Quitação de Débitos Fiscais com o Município de Paranatama (PE), e dá outras providências.
Data da Publicação: 04/09/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190904094309.pdf