Tipo de Ato: LEI
Número: 194 /2019
Ementa: lei 194/2018 - Ementário= Altera dispositivo da Lei Municipal nº 147/2015, inciso 2º do art 5º, que dispõe sobre o prazo para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas na presente lei. Passando de a cada dois (2) anos, para a cada quatro (4) anos.
Data da Publicação: 04/09/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190904093459.pdf