Tipo de Ato: LEI
Número: 192 /2019
Ementa: lei 192/2018 - Dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito Municipal atualizando-o em consonância com a legislação Federal revogando disposições da Lei Municipal 25/2010, dando ainda outras providências.
Data da Publicação: 04/09/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190904093344.pdf