Tipo de Ato: LEI
Número: 185 /2019
Ementa: lei 185/2017 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis denominado Novo Código Tributário Municipal.
Data da Publicação: 04/09/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190904091927.pdf