Tipo de Ato: LEI
Número: 679 /2019
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 02/09/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20190902113631.pdf