Tipo de Ato: DECRETO
Número: 01 /2015
Ementa: regulamenta a lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso xxxIII DO CAPUT DO ART 5°, NO INCISO ii DO PARAGRAFO 3° DO ART 37 E DO PARAGRAFO 2° DO ART 216 DA CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data da Publicação: 29/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20190829121216.pdf