Tipo de Ato: LEI
Número: 152 /2019
Ementa: LEI 152/2015 - ATUALIZA A LEI N° 05/2003, QUE INSTITUIU O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇAS DO ADOLESCESTE, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 26/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190826102310.pdf