Tipo de Ato: LEI
Número: 138 /2019
Ementa: LEI 138/2015 - FAZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 05/2003, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES QUE INDICA SOBRE O CONSELHO TUTELAR
Data da Publicação: 26/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190826094109.pdf