Tipo de Ato: LEI
Número: 129 /2019
Ementa: LEI 129/2014 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 26/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190826090142.pdf