Tipo de Ato: LEI
Número: 128 /2019
Ementa: LEI 128/2014 - CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS COM REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE ISSQN DURANTE PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS USINAS DAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE ENERGIA RENOVÁLVEL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PARANATAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 26/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190826090011.pdf