Tipo de Ato: LEI
Número: 125 /2019
Ementa: lei 125/2014 - dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, na forma que especifica
Data da Publicação: 26/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190826083314.pdf