Tipo de Ato: LEI
Número: 090 /2019
Ementa: lei 90/2012 - dispõe sobre alteração do atg 1°, da lei municipal n° 076/2011, alterando a alíquota da CONTRIBUIÇÃO patronal e implementando o plano de AMORTIZAÇÃO para EQUACIONAMENTO do passivo atuarial do fundo previdenciario do MUNICÍPIO de paranatama - ipsepar, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 23/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190823104151.pdf