Tipo de Ato: LEI
Número: 078 /2019
Ementa: lei 78/2011 - dispõe sobre a responsabilidade pela construção, conservação, reparo, reforma, manutenção das calçadas públicas, dando outras providencias
Data da Publicação: 23/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190823095105.pdf