Tipo de Ato: LEI
Número: 063 /2019
Ementa: lei 63/2011 - regulamenta no município de paranatama o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que tratar a lei complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providencias
Data da Publicação: 23/08/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190823091132.pdf