Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4537
/2019
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| Ementa: |
dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo e nos transportes alternativos de passageiros (tipo VAN), no âmbito da cidade de garanhuns, e dá outras providências.
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| Data da Publicação: |
04/06/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20190604104122.pdf
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