Tipo de Ato: LEI
Número: 4528 /2019
Ementa: DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 09/04/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190409093200.pdf