Tipo de Ato: LEI
Número: 4352 /2017
Ementa: ACRESCENTE-SE UM ARTIGO, A SER ENUMERADO COMO 4º, RENOMEANDO OS DEMAIS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.946/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190212171432.pdf