Tipo de Ato: LEI
Número: 4417 /2017
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º 4.092/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190212162602.pdf