Tipo de Ato: LEI
Número: 4442 /2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.438/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190212160538.pdf